Por que a ART é obrigatória e qual a validade do PGRS?
A ART é um documento emitido pelo engenheiro ambiental que valida a responsabilidade técnica sobre o plano. Essa exigência garante que o PGRS, PGRSS ou PGRCC foi elaborado conforme os parâmetros técnicos e legais estabelecidos pela Lei nº 12.305/2010.
Além disso, o plano tem validade de 12 meses, sendo necessária a renovação anual para manter a conformidade legal.
Outro ponto importante é que, além de elaborar o plano, é obrigatório realizar o cadastro do PGRS na Prefeitura de Diadema, que fiscaliza o cumprimento da lei.
